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Item

Legitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Legitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2010

Descrição

p. 379-397
Direito público constitucional – Artigo

Idioma

Português

Resumo

Propõe-se um estudo sobre a constitucionalidade da lei que dá legitimidade para a Defensoria Pública propor ação civil pública. Analisa sua compatibilidade à luz dos preceitos constitucionais que organizaram a instituição, concluindo pela inconstitucionalidade da lei.

Notas

Inclui bibliografia. | O artigo também foi publicado na Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 6, n. 14, jan./jun. 2009 e na Revista CEJ v. 13, n. 44, jan./mar. 2009. | O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995.

Referência

ALMEIDA, Renato Franco de. Legitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade. De Jure: Revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 14, p. 379-397, jan./jun. 2010.

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