Referência

GADELHA, Graziella Maria Deprá Bittencourt. (In)aplicabilidade do acordo de não persecução penal em crimes culposos com resultado violento. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição Especial Encontros Nacionais Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais dos Conflitos pelo Sistema de Justiça, p. 69-71, ago. 2024.