Referência
PETER, Júlio Justo; ROMANO, Michel Betenjane. Meios adequados de solução de conflitos Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celeridade, economia, efetividade e eficácia social. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição Especial Encontros Nacionais Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais dos Conflitos pelo Sistema de Justiça, p. 72-76, ago. 2024.