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Biblioteca Digital MPMG

Item

Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública: ADI n° 3.022-1/2004

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública: ADI n° 3.022-1/2004

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 567-576
Comentários à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Jurisprudência comentada acerca da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que modificou o artigo 5º da Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei da ação civil pública), conferindo à defensoria pública legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995.

Referência

ALMEIDA, Renato Franco de. Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública: ADI n° 3.022-1/2004. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 567-576, jan./jun. 2007.

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