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Biblioteca Digital MPMG

Item

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 3068425: análise do processo de revisão do Plano Diretor do município de Três Pontas

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 3068425: análise do processo de revisão do Plano Diretor do município de Três Pontas

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 310-317

Idioma

Português

Resumo

O Promotor de Justiça ARTUR FORSTER GIOVANNINI, da Comarca de Três Pontas, solicita apoio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo para análise técnica sobre o processo de revisão do Plano Diretor do Município de Três Pontas, a fim de avaliar sua adequação ao Estatuto da Cidade e às Resoluções nº 25/2005, 34/2005 e 83/2009 do Ministério das Cidades.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 3068425: análise do processo de revisão do Plano Diretor do município de Três Pontas. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 310-317.

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