Resumo

O objetivo deste trabalho foi examinar as inovações institucionais na atuação extrajudicial do Ministério Público nas políticas públicas. Tema de importância teórica e prática que carece de maior análise, tanto no Direito como na Ciência Política. Poucos são os estudos que tratam de tal temática. O que há de bastante são análises sobre atuação judicial do Ministério no campo das políticas públicas, denominada como judicialização da política pública. O Ministério Público é uma das mais importantes instituições brasileiras. A Constituição da República de 1988, dentre as várias funções, incumbiu-lhe a defesa e promoção de interesses sociais, dentre os quais estão inseridos os direitos difusos e coletivos. É na tutela e promoção desses direitos que a atuação do Ministério Público mais se correlaciona com as políticas públicas, pois são elas que asseguram efetivação e concretização de direitos sociais constitucionalmente previstos. Daí a relevância científica e social deste trabalho. Além do desenvolvimento teórico do tema, foi feita a análise de estudo de caso em que se descreveu, detalhadamente, toda a atuação extrajudicial da Promotoria de Saúde de Guanhães/MG no ciclo da política pública, visando, com isso, demonstrar os meandros e dificuldades de atuação do membro do Ministério Público na política pública. O estudo de caso examinou como a Promotoria de Saúde de Guanhães/MG obteve, em três meses, no ano de 2020, com a participação e cooperação de outros atores institucionais, êxito na efetivação de uma política pública de instalação de 10 (dez) leitos de unidade de terapia intensiva e 42 (quarenta e dois) leitos clínicos exclusivos para pacientes do novo coronavírus, superando o vazio assistencial de décadas na microrregião de saúde de Guanhães/MG.