Resumo

A perceptível expansão da jurisdição constitucional, com especial destaque para a aferição da compatibilidade, ou não, das opções legislativas com a Constituição, constantemente realimenta o debate em torno de sua falta de legitimidade democrática. Argumenta-se, ainda, com o possível surgimento do governo dos juízes, onde predomina o ativismo judicial e é relegado a plano secundário o próprio alicerce de sustentação da democracia representativa. O objeto do presente estudo é justamente a análise de algumas das múltiplas construções teóricas que normalmente tangenciam essa temática.