Notas

Trabalho de Conclusão de curso – Artigo (Especialização) – Pós-graduação lato sensu em Ciências Criminais na visão do Ministério Público – Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Inclui bibliografia. | Publicado na MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Curso de Pós-graduação Lato Sensu: Ciências criminais na visão do Ministério Público: trabalhos de conclusão de curso – 2024, p. 247-262. | A autora Lívia Quintão Pimenta é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2013.