Resumo

Trata-se de consulta formulada pela Promotora de Justiça Daniela Toledo Gouveia Martins, da Comarca de ltuiutaba, relacionada ao "dízimo partidário" implementado durante todo o exercício de 2013 no município de ltuiutaba. De acordo com a documentação que instrui a consulta, as contas pertinentes ao exercício de 2013 do Partido Democratas, no qual era filiado o então prefeito de ltuiutaba, foram rejeitadas pela Justiça Eleitoral em razão do recebimento de valores de fonte vedada, nos moldes do artigo 31, inciso II, da Lei n.° 9.096/1995, que assim dispõe: Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: (---) II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38; Mais especificamente, da leitura da mencionada documentação extrai-se que vários servidores ocupantes de cargos demissíveis ad nutum do Poder Executivo do Município de ltuiutaba contribuíram com o partido DEM, no exercício de 2013, totalizando o importe de R$ 44.177 (quarenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais). As dúvidas da douta Promotora de Justiça de ltuiutaba consistem em saber: a) qual seria a extensão do conceito de autoridade pública para os fins da vedação contida no artigo 31, II, da Lei n.° 9096/1995; b) se os servidores que exercem cargo de assessoramento estariam ou não incluídos na vedação de repasse de contribuições a partidos políticos; e c) se a proibição do repasse de contribuições de servidores públicos, ocupantes de funções de direção e chefia, em favor da agremiação partidária, independe do consentimento formal do servidor.