Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Estagiário do MPMG

TÍTULO

O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 492-513

Idioma

Português

Resumo

Versa sobre a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbidade administrativa. Analisa a atuação do Ministério público na aplicação das disposições e princípios dos microssistemas processuais de tutelas coletivas em busca da efetiva aplicação do direito material.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor César Augusto Faria Freitas foi Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2004 a 2005.

Referência

FREITAS, César Augusto Faria. O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 492-513, jan./jun. 2007.

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