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Item

[Parecer sobre a regulamentação, no âmbito Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de TAC, acordo de leniência e composição judicial envolvendo atos de improbidade administrativa]

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

[Parecer sobre a regulamentação, no âmbito Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de TAC, acordo de leniência e composição judicial envolvendo atos de improbidade administrativa]

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2018

Descrição

p. 54-61

Idioma

Português

Resumo

Ponderações acerca da proposta de resolução ofertada pelo Conselheiro Jacson Rafael Campomizzi, objetivando a regulamentação, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, do compromisso de ajuste de conduta, do acordo de leniência e da composição judicial com pessoas físicas e jurídicas nos casos de reparação de danos ao poder público, práticas de atos de improbidade administrativa e atos praticados contra a Administração Pública.

Notas

Título criado pela Diretoria de Informação e Conhecimento. | Inclui notas bibliográficas e explicativas. | O autor José Carlos Fernandes Júnior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.

Referência

FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Procedimento de Estudos e Pesquisas Periódicos — PEPP nº 30/2017 — CGMP. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Patrimônio Público: Notas técnicas – 2017: Volume 3, Belo Horizonte, p. 54-61, dez. 2017-jan. 2018.

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