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Parecer Técnico: análise de Lei Municipal face à legislação urbanística e os impactos decorrentes das propostas de uso e ocupação do solo do município de Contagem

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Parecer Técnico: análise de Lei Municipal face à legislação urbanística e os impactos decorrentes das propostas de uso e ocupação do solo do município de Contagem

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 138-147

Idioma

Português

Resumo

Lei Complementar n° 295/2020

Notas

A autora Sílvia Couto Monteiro de Moura é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2009.

Referência

MOURA, Sílvia Couto Monteiro. Parecer Técnico: análise de Lei Municipal face à legislação urbanística e os impactos decorrentes das propostas de uso e ocupação do solo do município de Contagem. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 138-147.

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