Inclui bibliografia. | O artigo também foi publicado na Revista Jurídica UNIJUS, v. 9, n. 1, p. 97-105, maio 2006 https://revistas.uniube.br/index.php/unijus/issue/view/82 | O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995.