Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios – análise crítica da súmula 311 do STJ

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Estagiário do MPMG

TÍTULO

A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios - análise crítica da súmula 311 do STJ

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2008

Descrição

p. 553-560

Idioma

Português

Resumo

Discute em que intensidade o controle judicial, por meio do instrumento da ordem de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, transforma o direito material que regula a administração pública. Analisando os atos praticados pelo presidente do tribunal sobre o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda pública e o entendimento jurisprudencial acerca da súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Maíra Carvalho Luz foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2018 a 2020.

Referência

LUZ, Maíra Carvalho. A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios - análise crítica da súmula 311 do STJ. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 10, p. 553-560, jan./jun. 2008.

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