Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Ao entabular o ANPC, é possível constar do acordo cláusula que impede o transcurso da prescrição durante o prazo de cumprimento do acordo, em analogia aos artigos 116, IV, do Código Penal e 199, II, do Código Civil

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Ao entabular o ANPC, é possível constar do acordo cláusula que impede o transcurso da prescrição durante o prazo de cumprimento do acordo, em analogia aos artigos 116, IV, do Código Penal e 199, II, do Código Civil

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2024

Descrição

p. 177-184

Idioma

Português

Notas

Aprovada por unanimidade. | Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | O autor Sidione Braga Dupke é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2024.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (15.: 2024 ago. 07-09: Belo Horizonte, MG). XV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: Ministério Público: por uma atuação resolutiva https://congressoestadual2024.ammp.org.br/public/arquivos/teses/livro.pdf (Acesso em 30.10.2025)

Referência

DUPKE, Sidione Braga. Ao entabular o ANPC, é possível constar do acordo cláusula que impede o transcurso da prescrição durante o prazo de cumprimento do acordo, em analogia aos artigos 116, IV, do Código Penal e 199, II, do Código Civil. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 15, 2024, Belo Horizonte, MG. XV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: Ministério Público: por uma atuação resolutiva. Belo Horizonte: AMMP, 2024. p. 177-184.

Documentos

Continuar navegando