Resumo

Uma análise das principais mudanças introduzidas no Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM) mostra as contradições que ainda permanecem no Código Penal e Processual Militar e em alguns dispositivos constitucionais em vigor. Em diferentes épocas, campanhas por melhores salários desencadeadas com manifestações públicas, ameaças de greve, desrespeito a autoridades, de certa forma, confirmam a visão dos que condenam a disfarçada sindicalização e quebra disciplinar da Polícia Militar, afetando a credibilidade e o prestígio histórico do Movimento. Esse CEDM realmente é retrocesso ou representa grande avanço rompendo práticas já inaceitas na modernidade? Os dados levantados provam que o CEDM, apesar de tantas críticas, é um grande avanço porque dá aos policiais militares dos Estados a cidadania plena, sob a forma de usufruto de direitos e franquias democráticas previstas na Constituição de 1988.