Resumo

Proposta de aplicação da irretroatividade de entendimento jurisprudencial prejudicial ao acusado. Baseada nos fins resguardados pelos princípios constitucionais da legalidade, taxatividade e irretroatividade da lei penal, a proposta assegura que não pode haver modificação pela instância inferior de entendimento reiterado de interpretação do texto legislativo, sem prévia declaração, evitando-se, assim, a quebra da confiança depositada no ordenamento jurídico.