Referência
DINIZ, Carlos Augusto de Oliveira; LINO, Estefânia Naiara da Silva. O sistema municipal de defesa do consumidor em Paranaíba (MS): poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidor. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 299-313, jul./dez, 2013.