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Biblioteca Digital MPMG

Item

Lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO 24 MC/DF.

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

TÍTULO

Lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO 24 MC/DF.

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2013

Descrição

p. 340-363
Direito público constitucional

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia.

Referência

TEODORO, Rafael. Lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO 24 MC/DF. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 340-363, jul./dez, 2013.

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