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Biblioteca Digital MPMG

Item

Controle externo dos Tribunais de Contas: o uso da prescrição e da decadência com base nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

TÍTULO

Controle externo dos Tribunais de Contas: o uso da prescrição e da decadência com base nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2014

Descrição

p. 306-318
Direito administrativo

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia.

Referência

BORGES, Maria Cecília. Controle externo dos Tribunais de Contas: o uso da prescrição e da decadência com base nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 13, n. 22, p. 306-318, jan./jun., 2014.

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