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Item

Da aplicabilidade da Lei Maria da Penha e de normas penais de proteção às mulheres transexuais

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Da aplicabilidade da Lei Maria da Penha e de normas penais de proteção às mulheres transexuais

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2023

Descrição

p. 199-228
Artigo

Idioma

Português

Resumo

O presente estudo busca analisar, do ponto de vista dogmático e jurisprudencial, a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha e de normas penais de proteção à mulher a mulheres transexuais. A importância do tema justifica-se pela sua relevância, tendo em vista que se trata do estudo acerca da aplicação de normas relacionadas a proteção de gênero a grupo vulnerabilizado, pretendendo afastar as alegações de analogia in malam partem. A metodologia é bibliográfica, com abordagem qualitativa.

Notas

Inclui bibliografia, notas explicativas e bibliográficas. | Título em Inglês: The applicability of the Maria da Penha Law and criminal rules for the protection of transsexual women. | A autora Anna Catharina Machado Normanton é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2022.

Referência

NORMANTON, Anna Catharina Machado; LIMA, Lucas Ferreira Mazete. Da aplicabilidade da Lei Maria da Penha e de normas penais de proteção às mulheres transexuais. De Jure: Revista Jurídica / Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 38, p. 199-228, jul./dez., 2023.

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