Resumo

O presente artigo visa demonstrar, pela adoção do método jurídico-prospectivo, a imprescindibilidade da atuação do Ministério Público na fase de discussão e formação do precedente vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando o precedente como uma realidade na sistemática processual brasileira, de crescente adesão e aplicabilidade e, considerando, ainda, o órgão ministerial como instituição fundamental do Estado Democrático de Direito, bem como a sua atuação diante das peculiaridades do julgamento por amostragem na matéria penal e a necessidade do exercício do contraditório dinâmico com o objetivo de garantir a legitimidade dos padrões decisórios oriundos do julgamento submetido ao rito especial.