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Biblioteca Digital MPMG

Item

Limites constitucionais à competência por prerrogativa de função: análise crítica da súmula 721 do Supremo Tribunal Federal

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Estagiário do MPMG

TÍTULO

Limites constitucionais à competência por prerrogativa de função: análise crítica da súmula 721 do Supremo Tribunal Federal

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 209-214

Idioma

Português

Resumo

Comenta a Súmula 721 do Supremo Tribunal Federal, analisando a questão dos limites constitucionais da atribuição de foro por prerrogativa de função para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por agentes políticos, tendo em vista o princípio da simetria.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Maíra Carvalho Luz foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2018 a 2020.

Referência

LUZ, Maíra Carvalho. Limites constitucionais à competência por prerrogativa de função: análise crítica da súmula 721 do Supremo Tribunal Federal. De jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 9, p. 209-214, jul./dez. 2007.

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