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Conceitos jurídicos indeterminados ou conceitos legais indeterminados? | Tutela inibitória no direito de família | Ministério Público e a priorização da atuação preventiva: uma necessidade de mudança de paradigma como exigência do Estado Democrático de Direito | Guarda: para que complicar? | O poder de recomendação do Ministério Público como instrumento útil para a provocação do autocontrole da constitucionalidade | A função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito | O Termo de Ajustamento de Conduta e o Controle Preventivo da Administração Pública Democrática pelo Ministério Público | Fundamento legal para a imputação objetiva | Regulamentação do Teto Remuneratório pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Alcance e aplicabilidade aos Benefícios Previdenciários | Da necessidade de nomeação de defensor dativo ao ausente citado por edital | Classificações dicotômica e tricotômica dos interesses e a defesa da probidade administrativa | Instrumentalidade garantista do processo penal | O microssistema de tutela jurisdicional coletiva (CDC e LACP) como conjunto de normas de superdireito processual coletivo | Protesto judicial como instrumento processual adequado para a interrupção do prazo da prescrição das sanções por atos de improbidade administrativa | A Reserva legal no TJMG | Reflexões sobre a impunidade no Brasil | O sistema misto implantado no novo Código Civil: o direito como sistema e o direito como problema | Comentários da Súmula 643 do STF | Conceitos jurídicos indeterminados ou conceitos legais indeterminados? | Comentários sobre decisão do TJMG: Taxa de Limpeza Urbana. Declaração de inconstitucionalidade parcial. Resultado inconstitucional | Tutela inibitória no direito de família | O que fazer para se evitar a propositura de nova ação civil pública incidente para fixar, em processo incidente de liquidação de sentença, o quantum debeatur? | Guarda: para que complicar? | Transação Menorista | A função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito | Aspectos pontuais da reforma do judiciário | Fundamento legal para a imputação objetiva | A Ética na utilização das células-tronco para fins terapêuticos | Da necessidade de nomeação de defensor dativo ao ausente citado por edital | Teoria crítica do Direito no contexto das funções constitucionais do Ministério Público | Instrumentalidade garantista do processo penal | A nova função do direito na pós-modernidade | Protesto judicial como instrumento processual adequado para a interrupção do prazo da prescrição das sanções por atos de improbidade administrativa | Entrevista do mês: Philippe Darrieux e Veronique Duveau-Patureau | Reflexões sobre a impunidade no Brasil | Comentários da Súmula 643 do STF | Comentários sobre decisão do TJMG: Taxa de Limpeza Urbana. Declaração de inconstitucionalidade parcial. Resultado inconstitucional | O que fazer para se evitar a propositura de nova ação civil pública incidente para fixar, em processo incidente de liquidação de sentença, o quantum debeatur? | Transação Menorista | Aspectos pontuais da reforma do judiciário | A Ética na utilização das células-tronco para fins terapêuticos | Teoria crítica do Direito no contexto das funções constitucionais do Ministério Público | A nova função do direito na pós-modernidade | Entrevista do mês: Philippe Darrieux e Veronique Duveau-Patureau