Resumo

O presente trabalho objetiva estabelecer um debate crítico acerca do regime de compensações de áreas de reserva floresta legal por meio da aquisição de cotas de reserva ambiental (CRA). Analisa-se a relevância dessa nova ferramenta jurídica na proteção do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, na realização da proposta do “Desenvolvimento Sustentável”. As implicações da chamada “modernização ecológica”, que utiliza uma lógica mercadológica para apresentar respostas às degradações ambientais, “economicizando” o meio ambiente, fazem surgir questionamentos quanto à efetividade da criação de títulos de crédito destinados à compensação de reservas legais deficitárias. Nesse sentido, utilizando uma abordagem jurídico-compreensiva, busca-se compreender a disciplina legal e a relevância ecológica das áreas de reserva florestal legal, assim como do mecanismo de compensações mediante transações de CRA, pautando-se as análises interdisciplinares nos conceitos da Economia Ecológica e do Ecodesenvolvimento segundo Ignacy Sachs. Assim, a pesquisa traça um percurso lógico, visando fornecer uma compreensão global acerca do tema, discorrendo sobre o regime inaugurado pelo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), para, por fim, analisar, à luz dos princípios norteadores do Ecodesenvolvimento de Sachs e da Economia Ecológica, o sistema de compensações de áreas de reserva florestal legal deficitárias, notadamente no que concerne ao comércio de cotas de reserva ambiental.