Resumo

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada no dia 23 de novembro de 2017, por decisão unânime dos conselheiros presentes, editou a Resolução CSMP nº 3, regulamentando o emprego do até então nominado “TAC envolvendo atos de improbidade administrativa”, hoje ANPC acordo de não persecução cível, conforme nomenclatura disposta na Lei nº. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (“Pacote Dita regulamentação, além de vir ao encontro do recomendado paulatino progresso e robustecimento dos órgãos de execução do Ministério Público mineiro no enfrentamento à corrupção, reverbera o propósito da adoção de uma postura mais dialógica e resolutiva. Os resultados já alcançados com o emprego da composição civil na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, a partir da edição da Resolução CSMP nº 3/2017 evidenciam, de maneira inconteste, sua importância. Afiança se a conclusão de que um Ministério Público combativo não se confunde com um Ministério Público demandista Neste trabalho, aspira se demonstrar o aprimoramento gerado na efetividade da conclusão dos procedimentos extrajudiciais presididos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na seara do patrimônio público, durante os anos de 2018 e 2019, em razão do emprego da composição civil na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, nos moldes da Resolução CSMP nº 3/2017.