Referência
COUTINHO, Marcos Pereira Anjo. Resolução consensual e controle abstrato de constitucionalidade: parte 1. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição Especial Encontros Nacionais Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais dos Conflitos pelo Sistema de Justiça, p. 77-81, ago. 2024.