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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 6130378/2023: análise da constitucionalidade de projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins de chacreamento no município de Arcos

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 6130378/2023: análise da constitucionalidade de projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins de chacreamento no município de Arcos

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 50-55

Idioma

Português

Resumo

Impossibilidade de parcelamento de solo rural para fins urbanos. Necessidade observância da fração mínima de parcelamento em imóveis rurais. Necessidade de projeto específico nas hipóteses de ampliação do perímetro urbano, na forma do art. 42-B da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 6130378/2023: análise da constitucionalidade de projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins de chacreamento no município de Arcos. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 50-55.

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