Resumo

Viabilidade jurídica do fechamento de vias públicas por particulares – Regra geral: Vias públicas são bens públicos de uso comum do povo, abertas à utilização por todos (artigos 99, I, e 100, do Código Civil) – O fechamento irregular de vias públicas por particulares pode infringir diversos direitos, como os direitos à cidade sustentável (art. 182 da CF c/c art. 2.º, I, do Estatuto da Cidade), à infraestrutura urbana (art. 2.º, I, do Estatuto da Cidade c/c art. 2.º, §§5.º e 6.º, da Lei 6.766/1979), à livre locomoção (art. 5.º, XV e LXVIII, da CF) e princípios da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF) – Princípio da livre circulação: qualquer obstáculo à livre circulação deve ser removido para garantir o direito constitucional à locomoção – Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012): fundamenta-se na acessibilidade universal e equidade no uso do espaço público de circulação – Decisões judiciais reforçam a prevalência do interesse público sobre o privado no caso de obstrução de vias públicas por particulares – Em situações excepcionais, como na hipótese de obras e nos loteamentos de acesso controlado, o fechamento de vias públicas pode ser permitido, desde que atendidos todos os requisitos específicos estabelecidos pela legislação – Regulamentação municipal e garantia de acesso a não residentes devidamente identificados são condições essenciais para a admissão desse tipo de fechamento – Conclui-se pela inviabilidade jurídica do fechamento irregular de vias públicas por particulares, salvo em casos excepcionais devidamente regulamentados e que atendam aos requisitos legais e constitucionais pertinentes.