Resumo

A prevalência do modelo do Estado supervisor preconizado por Wilke explica muitos dos problemas enfrentados na normatização da atividade empresarial. A reprodução do Direito e da Política fica sob suspeita de uma dupla autoridade, que se divide entre a administração estatal e os sistemas sociais funcionais, principalmente o econômico. Ao liberar os sistemas de seus papéis instrumentais e promovê-los a fim em si mesmos, a estrutura constitucional do sistema político, concebida no Estado Democrático de Direito, resta prejudicada. Não bastasse, a influência de preocupações econômicas é tamanha que também compromete em outro flanco o Estado Democrático de Direito, conforme a teoria da responsabilidade de Günther, diante da ausência de uma responsabilidade penal empresarial eficaz, seja, no plano abstrato, pela ausência de legislação penal empresarial voltada para a efetividade, seja no plano concreto, pelos óbices investigativos, doutrinários ou mesmo jurisprudenciais frequentemente encontrados. Essa ausência de eficácia ainda afeta a dupla contingência existente no sistema de licenciamento ambiental, pois somente foi concedida a licença administrativa para o exercício de atividades potencialmente poluidoras porque se confia na existência de uma responsabilidade penal empresarial para aqueles que não sujeitam adequadamente a fonte de perigos pelos quais são responsáveis.