Início > Coleções > Biblioteca Digital MPMG > Escolas da Magistratura, regime da informação e independência judicial: por uma pedagogia da reflexão crítica
ROCHA, Fernando Antônio Nogueira Galvão da. Acordo de não persecução penal e reparação de danos causados à vítima de crime militar. Observatório da Justiça Militar Estadual, Belo Horizonte, p. 1-7, dez. 2025.