Resumo

Fiscalização do funcionamento de postos de revenda varejista de combustíveis – possibilidade de imposição de restrições para a instalação e operação dos postos de combustíveis, em razão da necessidade de garantia dos direitos constitucionais à segurança, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida da população (art. 5.º, 6.º, 144 e 225 da CF).