Resumo

Ocupação de áreas verdes públicas. Espaços livres de uso público. Área de preservação permanente. Área suscetível a ocorrência de desastres. Por qualquer ângulo que se examine a questão da defesa do patrimônio público, do meio ambiente e da ordem urbanística ou da proteção contra desastres, as ocupações constatadas nas áreas verdes se mostram contrárias à ordem jurídica, ressalvada a possibilidade de regularização fundiária de núcleo urbano informal consolidado, nas estritas hipóteses admitidas na Lei 13.465/2017, mediante a elaboração de estudos técnicos que justifiquem melhorias ambientais e urbanísticas e a eliminação, correção ou administração de riscos de desastres. O órgão do Ministério Público poderá sondar acordo com o Município para a adoção de providências que visem à remoção das ocupações dos espaços livres de uso público ou à possibilidade de regularização fundiária; ou propor ação civil pública para responsabilizar município e ocupantes por danos ao meio ambiente e à ordem urbanística.