Inclui notas bibliográficas. | Os autores são Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Alceu José Torres Marques foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1987 a 2019. | O autor Marco Paulo Cardoso Starling é Membro do Ministério Público do Estado de Minas desde 1990.
MARQUES, Alceu José Torres. STARLING, Marco Paulo Cardoso. Parecer do Ministério Público. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 10, p. 561-571, jan/jun. 2008.
