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A prisão como efeito da condenação pelo júri popular e o princípio da presunção de inocência

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A prisão como efeito da condenação pelo júri popular e o princípio da presunção de inocência

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2021

Descrição

p. 199-212

Idioma

Português

Resumo

Introduzida pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2018 (“Pacote Anticrime”), por meio do art. 492, inc. I, “e”, do Código de Processo Penal, a prisão, como efeito automático da condenação, pelo júri, a pena de reclusão igual ou superior a 15 (quinze) anos, se, por um lado, concretiza a soberania dos veredictos, deve ser confrontada com o Princípio do Estado de Inocência, sediado no art. 5º, Inc. LVII, da Constituição Federal, sobretudo com os limites que lhe foram conferidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nos 43, 44 e 54. E, nesse confronto, é possível e legítima a prisão instituída pelos representantes do povo, através do Pacote Anticrime.

Notas

Inclui bibliografia e notas explicativas. | Título em Inglês: The prision as an effect of condemnation by the popular jury and the principle of the presumption of innocence. | O artigo também foi apresentado, com conteúdo diferente, e aprovado como tese no XIV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: caminhos do Ministério Público e as fronteiras da inovação. | O autor Giovani Avelar Vieira é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2005.

Referência

VIEIRA, Giovani Avelar. A prisão como efeito da condenação pelo júri popular e o princípio da presunção de inocência. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Direito Penal, Direito Processual Penal e Ciências Criminais afins, Belo Horizonte, edição especial em homenagem ao Ministro Nelson Hungria, p. 199-212, 2021.

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